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Alteração dos Benefícios Fiscais
Este Anexo contém as seguintes informações: • Número
- Número do decreto de alteração do benefício
...
- Data do decreto de alteração do benefício
• Indicador Indicador da natureza da alteração do benefício:
- Ampliação
...
- Ampliação com nova linha
...
- Implantação
- Isonomia
- Manutenção
- Migração
- Prorrogação
- Renovação
- Revitalização
- Outro
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