Este Anexo contém as seguintes informações:
- Número do decreto de alteração do benefício
- Data do decreto de alteração do benefício
Indicador da natureza da alteração do benefício:
- Ampliação
- Ampliação com nova linha
- Implantação
- Isonomia
- Manutenção
- Migração
- Prorrogação
- Renovação
- Revitalização
- Outro
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