Introdução


Este documento contém breves descritivos acerca das legislações efetuadas até 22 de abril de 2019.

As informações do documento de Legislação estão organizadas conforme estrutura abaixo:

Informações detalhadas podem ser obtidas no Help Online, nos Documentos Técnicos e no Portal TDN.

Legislações


Tratamentos efetuados até 27 de maio de 2019.











Tratamentos efetuados até 22 de abril de 2019.


Tratamentos efetuados até 12 de abril de 2019.


Tratamentos efetuados até 05 de abril de 2019.