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Chave

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Alteração dos Benefícios Fiscais
Este Anexo contém as seguintes informações: • Número

  1. Número do decreto de alteração do benefício

...

  1. Data do decreto de alteração do benefício

• Indicador Indicador da natureza da alteração do benefício:  o Ampliação  o Ampliação

  • Ampliação
  • Ampliação com nova linha

...

  • Implantação
  • Isonomia
  • Manutenção
  • Migração
  • Prorrogação
  • Renovação
  • Revitalização
  • Outro



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