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Código da pessoa (Física ou Jurídica) conforme definido no campo Tipo Prestador Serviço.

Código de retenção utilizado pela Receita Federal para qualificar o tipo de recolhimento do Imposto de Renda a ser efetuado para as movimentações do prestador de serviço.

Valor percentual da alíquota de IRRF para retenção dos valores informados.

Quando assinalado, informa que para os prestadores de serviço que prestam serviços previstos nas Leis nº 12.546/2011 e 12.715/2012, a retenção será de 3,5% sobre a base do INSS. Para os demais prestadores, continua a alíquota de 11%.

Possibilitar o cadastro de movimento de prestador do tipo MEI atendendo às questões jurídicas das Instruções Normativas RFB nº 971/2009 art 201 e nº 765/2007 artigo 1º.

Baseando-se, também, na Lei Complementar 123/2006 e Resolução 58/2009 CGSN Comitê Gestor do Simples Nacional.

1. No que trata a Instrução Normativa RFB nº 971/2009 art 201, a GPS deverá calcular a CPP (Contribuição Previdenciária Patronal), ou seja, o encargo patronal (20%), somente quando o MEI exercer atividades de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria, manutenção ou reparo de veículos.
2. No que trata a Instrução Normativa RFB nº 765/2007 artigo 1º, fica dispensada a retenção de imposto de renda na fonte.
3. Referente ao SEFIP, baseado na Lei Complementar 123/2006 e Resolução 58/2009 CGSN, o MEI deverá ser informado com categoria igual a 13 - Contribuinte Individual e no campo múltiplos vínculos deverá ser informado que já contribui com o teto do salário de contribuição (para que não seja calculada a alíquota de 11%).

Selecionar o tipo de transporte executado pelo prestador de serviços.

Número de dependentes do prestador de serviços, quando o mesmo for pessoa física , aceitos pela Receita Federal para o cálculo do IRF

Caso o indicativo eSocial esteja parametrizado o envio pelo FP2160 (FP0560), o campo será bloqueado, e será apresentado a quantidade de dependentes cadastrados no botão eSocial da aplicação.

Caso não esteja parametrizado o envio, o campo não sofre alterações de funcionalidade.

Situação do prestador de serviços em relação à contribuição do INSS.

• Caso o prestador não esteja em dia com a sua contribuição, será calculada sempre a alíquota de 15% sobre o total da movimentação do mês.

• Se o prestador encontrar-se em uma faixa de contribuição inferior a 4, será considerada a base da faixa 4 para a aplicação da alíquota de 20%.

• Para os funcionários sem vínculo ou diretores, será considerada a alíquota de 15%.

• Ao emitir a guia do INSS, será gerado um arquivo para auxiliar a conferência das bases utilizadas para os prestadores de serviços.

  Nota
  title Nota:
  Caso o INSS não esteja em dia, a aplicação do INSS será de 15%.

  Exemplo:
  Na Guia do INSS, os valores serão demonstrados desta forma:

• Empregados: funcionários com vínculo.

• Empregadores / Autônomos 15%: funcionários s/ vínculo / Prestadores de serviços alíquota 15%.

• Autônomos 20%: somente prestadores de serviços c/ alíquota de 20%.