Histórico da Página

Você já conhece o nosso ESPAÇO FISCAL?

A área ESPAÇO FISCAL da Totvs é destinada a apresentar todas as novidades e atualizações da legislação fiscal e tributária brasileira. 

Confira!  https://www.totvs.com/espaco-fiscal

ICMS Próprio

O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal.
Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000.

ICMS ST

ICMS Substituição tributária (ST) é o regime no qual a responsabilidade pelo ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) é atribuída a um contribuinte diferente do que realizou a ação de venda. Como o próprio nome já diz, é uma forma de substituir o responsável pelo pagamento dos tributos

DIFAL / ICMS diferencial de alíquotas  "ICMS Complementar" 

O diferencial de alíquota é o cálculo e o recolhimento da diferença da alíquota do estado destinatário e da alíquota interestadual.

Todos os contribuintes do ICMS são obrigados a recolher o ICMS relativo à diferença existente entre a alíquota interna (praticada no Estado destinatário) e a alíquota interestadual nas seguintes operações e prestações: 
a)  na entrada, de mercadorias de outra Unidade da Federação destinadas para uso e consumo;
b)  na entrada, de mercadorias de outra Unidade da Federação destinadas para o ativo imobilizado;
c)  na entrada, de prestação de serviço de transporte interestadual cuja prestação tenha iniciado em outra Unidade da Federação referente à aquisição de materiais para uso e consumo;
d)  na entrada, de prestação de serviço de transporte interestadual cuja prestação tenha iniciado em outra Unidade da Federação referente à aquisição de materiais para o ativo imobilizado. 
Somente existirá diferencial de alíquotas a ser recolhido caso o percentual da alíquota interna ser superior ao da alíquota interestadual. 

Através da Emenda Constitucional 87/2015 foi instituído, com vigência a partir de 01.01.2016, o "Diferencial de Alíquotas do ICMS a Consumidor Final"

Abaixo as documentações disponíveis para configuração do cálculo do Difal / ICMS diferencial de alíquotas  "ICMS Complementar" 

SUFRAMA

A Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) é uma Autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que administra a Zona Franca de Manaus - ZFM, com a responsabilidade de construir um modelo de desenvolvimento regional que utilize de forma sustentável os recursos naturais, assegurando viabilidade econômica e melhoria da qualidade de vida das populações locais.

Com quatro decênios de existência, a Suframa viabilizou a implantação dos três pólos que compõem a ZFM - comercial, industrial e agropecuário - e promove a interiorização do desenvolvimento por todos os estados da área de abrangência do modelo, identificando oportunidades de negócios e atrai investimentos para a região tanto para o Pólo Industrial de Manaus quanto para os demais setores econômicos da sua área de atuação.

Com recursos arrecadados com a prestação de serviço das empresas beneficiadas com os incentivos fiscais do modelo ZFM, a Suframa faz parcerias com governos estaduais e municipais, instituições de ensino e pesquisa e cooperativas, financia projetos de apoio à infraestrutura econômica, produção, turismo, pesquisa & desenvolvimento e de formação de capital intelectual. O objetivo é minimizar o custo amazônico, ampliar a produção de bens e serviços voltados à vocação regional e, ainda, capacitar, treinar e qualificar trabalhadores.

Apuração ICMS

Apuração de ICMS - MATA953 - Fiscal - P12 - Conceito Geral da Apuração

MP - FIS - Divergência entre a Apuração de ICMS e o Regime de Processamento de Dados?

MP FIS - MATA953 - COMO ALTERAR A NATUREZA DO TÍTULO (E2_NATUREZ) GERADA PARA O ICMS Próprio

MP - FIS - Como atualizar os códigos de ajuste/lançamentos manuais da apuração de ICMS (tabelas CDO e CC6)?

Livro Fiscal - RESUMEF3 (Apuração do ICMS, ISS e IPI) através de Multi-Thread

Sub-apuração de ICMS - MATA953

MP FIS - COMO ALTERAR A DATA DE VENCIMENTO DO TITULO E DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS / ICMS ST / DIFAL

FIS0006_Códigos_de_Lançamento_e_Reflexos_da_Apuração

Lançamentos Padrão

Relatórios de Conferência

Em Construção

ICMS Diferido

Crédito Presumido

O crédito presumido ou crédito outorgado é um mecanismo utilizado pelas 27 unidades federativas, para desonerar (Desobrigar, isentar) o contribuinte da carga tributária                          incidente nas operações praticadas.

Isso significa que não se trata de um crédito de origem da entrada de uma mercadoria que sofre tributação pelo ICMS, mas sim de uma hipótese de existência de crédito.                            Esse benefício fiscal traz vantagens tanto para as empresas quanto para os Estados.

KCSs

• MP - FIS - Qual a configuração para sistema não somar o Crédito Presumido no Total da nota fiscal?

• MP - FIS - Configuração Códigos de Reflexo

• MP-FIS - Configurar ICMS para Crédito Presumido

• MP - FIS - Configuração de Crédito Presumido para Optante do Simples Nacional - SC

• Crédito Presumido - SP - Decreto 52.381 de 19112007 - MP11 -- 117102 - Revogado
• Crédito Presumido de ICMS – Art. 75, XXXII do RICMSMG - mp11 -- 93645 - Crédito Presumido de ICMS – Art. 75, XXXII do RICMS/MG
• Credito Presumido - Insumos e Produtos em Elaboração - Resolução 5029-17 - Credito Presumido - Insumos e Produtos em Elaboração - Resolução 5029-17
• Crédito Presumido do ICMS - P10 

O que é cBenef?

CBenef é a tag que representa o campo do Código de Benefício Fiscal, onde deve ser informado o tipo de incentivo tributário que a empresa está recebendo.

Esse campo surgiu pela primeira vez com as deliberações da Nota Técnica 2016.002, divulgada pela Sefaz. Ele deve ser preenchido em NFes e NFCes, ficando isentas as empresas do Regime Simples Nacional.

Cada UF possui orientações específicas para o campo cBenef. Inclusive, para algumas delas, como RJ e PR o preenchimento já é obrigatório desde 2 de setembro de 2019. Para o RS, será obrigatório a partir de 1º de abril de 2020. 

Qual a estrutura do campo cBenef?

Para preencher o campo, o emitente deve se basear na estrutura 5.2

Para obter a tabela 5.2 deve acessar o portal federal do Sped:  Tabelas do sistema: Sistema público de escrituração fiscal

-Deve selecionar o campo "Pacote" a tabela da UF

-Deve selecionar o campo "Tabela" e selecionar a tabela 5.2

É importante seguir as orientações abaixo:

Abaixo tem 04 (quatro)  vídeos demonstrativos da geração da cBenef

CIAP

Em Construção

Exceções Fiscais

Algumas Unidades de Federação ou tipos de clientes/fornecedores possuem regras específicas para tratar situações de tributação de impostos de seus produtos, situações essas que fogem à regra geral. Cada caso de exceção fiscal, avaliado e classificado, deve ser cadastrado por meio desta rotina.

Para maiores informações consulte o link abaixo:

MP FIS - Exceções Fiscais (MATA540) - Todos os campos

Confira abaixo as faqs relacionadas ao cadastro de Exceções Fiscais.

Exceções Fiscais (MATA540) - Alíquotas de Pis/Cofins para notas de importação

Configuração para calcular o ICMS próprio por Exceção Fiscal (MATA540)

O Decreto nº 54.308/2018 introduz alterações no Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul no que tange as operações com ICMS recolhido por substituição tributária.

A partir do exercício de 2019, os contribuintes gaúchos deverão apurar a diferença positiva ou negativa do ICMS pago nas compras de produtos submetidos à tributação do ICMS por substituição tributária, em comparação com o valor da efetiva venda ao consumidor final.